Tag: LEI 1.937-2015 – INCENTIVOS FISCAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

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• LEI 1.937-2015 – INCENTIVOS FISCAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

  LEI Nº 1.937/2015, DE 29 DE MAIO DE 2015.   Dispõe sobre concessão de Incentivo para quitação de débitos municipais inscritos em Dívida Ativa.   O povo do Município de…