Tag: LEI 1.936-2015 – ALTERA LEI 1.805-2013 – DIRETOR DO PROCON

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• LEI 1.936-2015 – ALTERA LEI 1.805-2013 – DIRETOR DO PROCON

  

  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.936/2015, DE 28 DE MEIO/2015.     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO ART. 5°, ITEM 2 E ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.805,…