Tag: LEI 1.933-2015 – ALTERA LEI 1805-2013 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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• LEI 1.933-2015 – ALTERA LEI 1805-2013 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

   LEI COMPLEMENTAR Nº 1.933/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015.   Dispõe sobre alteração de dispositivos do Item 8 do art. 5º e anexos I e II da Lei Complementar…