Tag: LEI 1.928-2015 – SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA

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• LEI 1.928-2015 – SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA

  

  LEI Nº 1.928/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015. Torna obrigatória a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes,…