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Início » LEI 1.902-2014 - ALTERA LEI 1746-2012 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
LEI Nº 1.902/2014, DE 18 DE SETEMBRO DE /2014. Acrescenta o inciso IV ao art. 10 da Lei Municipal nº 1.746, de 14/08/2012 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano do…
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