Tag: LEI 1.885-2014 – EXTENSÃO DE DIREITO A SERVENTES ESCOLARES

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• LEI 1.885-2014 – EXTENSÃO DE DIREITO A SERVENTES ESCOLARES

  LEI N.º 1.885/2014, DE 18 DE JUNHO DE 2014.                    Dispõe sobre extensão do direito previsto no art. 110, Inciso I, da Lei 1.739/2012, e art. 65, Inciso I, da…