Tag: LEI 1.872-2014 – DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO AO INSS

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• LEI 1.872-2014 – DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO AO INSS

  LEI Nº 1.872/2014, DE 07 DE MAIO DE 2014.  Autoriza desafetação, mudança de destinação e desmembramento de bem público de uso comum e dá outras providências. O Povo do Município…