Tag: LEI 1.862-2014 – DOAÇÃO DE TERRENO AO INSS

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• LEI 1.862-2014 – DOAÇÃO DE TERRENO AO INSS

  LEI Nº 1.862/2014 – DE 26/03/2014.                                Autoriza desafetação, mudança de destinação e desmembramento de bem público de uso comum e dá outras providências.   O povo do município de…