Tag: LEI 1.861-A-2014 – REVOGA PARÁGRAFO 2º DA LEI 1.739-2012

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• LEI 1.861-A-2014 – REVOGA PARÁGRAFO 2º DA LEI 1.739-2012

  

  LEI N.º 1.861-A/2014, DE 19/03/2014.                    Dispõe sobre revogação do § 2º do artigo 55 da Lei Municipal Nº 1.739/2012.    …