Tag: LEI 1.848-2013 – ALTERA CODIGO TRIBUTARIO

---

• LEI 1.848-2013 – ALTERA CODIGO TRIBUTARIO

  LEI Nº 1.848/2013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.   Dispõe sobre: Alteração de dispositivos das Leis 1.301/2004, de 22/12/2004, 1.572/2009, de 18/012/2009, 1.773/2012, de 21/12/2012 e dá outras providências.…