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• LEI 1.845-2013 – SIMASE

  

  LEI Nº 1.845/2013, DE 02/12/2013.   Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), na modalidade de Medida Socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços…