Tag: LEI 1.828-2013 – ALTERA LEI 1.746 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

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• LEI 1.828-2013 – ALTERA LEI 1.746 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

  

  LEI Nº 1828/2013, DE 05 DE NOVEMBRO/2013.  Altera disposições contidas na Lei Municipal nº 1.746, de 14/08/2012 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Capelinha). O Povo do…