Tag: LEI 1.818-2013 – EMENDA MODIFICATIVA À LEI 1.633-2010

---

• LEI 1.818-2013 – EMENDA MODIFICATIVA À LEI 1.633-2010

  

  LEI Nº 1.818/2013, DE 20/09/2013.   Emenda Modificativa à Lei 1.633/2010, de 30/12/2010, que adiciona artigo 8º à Lei nº 1.245/2003, que dispõe sobre proibição da venda de produtos hortifrutigranjeiros…