Tag: LEI 1.809-2013 – ALTERA LEI 1748-2012 – HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

---

• LEI 1.809-2013 – ALTERA LEI 1748-2012 – HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

  

  LEI Nº 1.809/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013.   Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1.748/2012, de 03/09/2012, que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social…