Tag: LEI 1.803-2013 – COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE

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• LEI 1.803-2013 – COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE

  LEI Nº 1803/2013, DE 25/06/2013.   Autoriza a cobrança dos estabelecimentos particulares pela coleta de resíduos sólidos de saúde pertencentes aos grupos “A, B e E” recolhidos pelo Município através…