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• LEI 1.785/ 2013, DE 22 DE MARÇO DE 2013

  Dispõe sobreadaptação da Lei Municipal nº 1.536/2009 de 13/05/2009 à Lei Federal nº 12.696/2012, alterando o prazo de mandato e criando direitos sociais aos Conselheiros Tutelares.   O povo do…