Tag: LEI 1.487/2008 – Sistema Municipal Habitação Interesse Social

---

• LEI 1.487/2008 – Sistema Municipal Habitação Interesse Social

  LEI N° 1.487/2008 De 30/04/2008 Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo…