Tag: Lei 1.461/2007 – Isenção de impostos – agua e esgoto

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• Lei 1.461/2007 – Isenção de impostos – agua e esgoto

  Lei 1.461/2007 De 12/09/07   Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços.  …