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• LEI Nº 1.532/2009 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DO CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE D

  LEI  1.532 /2009 DE 25/03/2009 Dispõe sobre: A política de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Capelinha…