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• Decreto nº 051/2022 – Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos

  

  DECRETO Nº 051/2022, DE 12 DE MARÇO DE 2022 Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos e dá…