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Lei 2.431-2023 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.417 de 04 de Agosto de 2.023, que “Estabelece os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006” e dá outras providências
Lei 2.431-2023 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.417 de 04 de Agosto de 2.023, que “Estabelece os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional…