LEI Nº 1536/2009 – CONSELHO TUTELAR
LEI Nº 1536/2009 DE 13/05/2009
Dispõe sobre: Alterações na organização, funcionamento e estruturação do Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares.
O povo...
LEI Nº 1535/2009 – REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA...
LEI Nº 1535/2009 DE 13/05/2009
Dispõe sobre: A reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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LEI Nº 1534/2009 – DISPÕE SOBRE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA...
LEI Nº 1534/2009 DE 13/05/2009.
Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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LEI N.º 1.533/2009 – AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ITER
LEI N.º 1.533 /2009 DE 25/03/2009
Dispõe sobre: Autorização ao Executivo Municipal para celebrar Convênio com o ITER – Instituto de Terras do Estado de...
LEI Nº 1.532/2009 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DO CONTROLE DO MEIO...
LEI 1.532 /2009 DE 25/03/2009
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LEI Nº 1.531/2009 – REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TITULO DE DECLARAÇÃO...
LEI Nº 1.531/2009 DE 25/03/2009.
Dispõe sobre: Estabelece normas e regulamenta a Concessão de Título de Declaração de Utilidade Pública de entidades do Município de...