Resolução 01-2017 – Conselho Municipal de Saúde de Capelinha
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LEI 1.803-2013 – COLETA RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE
LEI Nº 1803/2013, DE 25/06/2013.
Autoriza a cobrança dos estabelecimentos particulares pela coleta de resíduos sólidos de saúde pertencentes aos grupos “A, B e E”...