Dispõe sobre a suspensão administrativa das obras e atividades do loteamento aprovado pelo DecretoMunicipal nº 258, de 06/06/2025, em razão de irregularidades na execução do projeto, e dá outrasprovidências. LEIA MAIS …
Declara situação de emergência administrativa no serviço público de transporte coletivo urbano do Município de Capelinha/MG, determina a adoção de medidas destinadas à preservação de sua continuidade e dá outras providências. LEIA MAIS …
Altera a Lei Complementar nº 1.548/2009 para permitir a nomeação de servidor em estágio probatório para cargo em comissão, nos casos que específica e dá outras providências LEIA MAIS …