Reconhece a ocorrência de duplicidade na numeração de decretos municipais, preserva a validade e a eficácia dos atos administrativos regularmente editados e dá outras providências LEIA MAIS …
Dispõe sobre: Nomeação/Convocação de candidatos aprovados e classificados para cargos/Funções públicas DE PROVA DE TÍTULOS E PROVA PRÁTICA, através do Concurso Público – Edital 001/2024 e dá outras providências LEIA MAIS …