PORTARIA Nº 239 DE 22 DE ABRIL DE 2026
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LEI MUNICIPAL Nº 2.638
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS 2026 , no município...
DECRETO Nº 109/2026
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
IPTU 2026: Aproveite 15% de Desconto e Contribua com o Futuro...
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