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LEI N.º 1.615/2010 DE 22/10/2010
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LEI N.º 1.611/2010 DE 10/06/2010
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LEI Nº 1.610/2010 – AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E PERMUTA DE LOTES COM...
LEI Nº 1.610/2010 DE 13/05/2010
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