LEI 2.004-2016 – LDO 2017

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Ano 2016
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LEI 2.003-2016 – PROCON MUNICIPAL

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Ano 2016
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Deliberação 04-2017 – Conselho Municipal de Saúde

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Saúde
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Resolução 03-2017 – Conselho Municipal de Saúde

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Saúde
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Deliberação 02-2017 – Conselho Municipal de Saúde

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Saúde
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Resolução 01-2017 – Conselho Municipal de Saúde de Capelinha

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Saúde
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