Lei 2.135-2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas...
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Lei 2.134-2019 – Lei de Criação e denominação Escola Municipal Doutor...
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Lei 2.133-2019 – Lei criação e denominação Escola Municipal São Caetano...
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Lei 2.132-2019 – Dispõe sobre a criação e denominação de pré-escolar...
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Lei 2.131-2019 – Dispõe sobre criação e denominação de Creche Municipal...
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Lei 2.130-2019 – Dispõe sobre criação e denominação de centro municipal...
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