Prefeitura de Capelinha

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Lei 2.452-2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de Capelinha informar à Câmara Municipal acerca da publicação de Decretos Executivos...

Lei 2.451-2023 - Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de Capelinha enviar à Câmara Municipal os projetos arquitetônicos, elétricos e de...

Lei 2.450-2023 - Dispõe sobre nova lei sobre a criação do COMAD - Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Capelinha/MG,...

Lei 2.449-2023 - Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício...

Lei 2.448-2023 - Autoriza a criação de Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional 2023 e dá outras providências • Arquivo...