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Fica definida a Comissão Permanente de Reconhecimento de Dívida em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. LEIA MAIS …

Dispõe sobre a participação do Município de Capelinha/MG no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, ratifica protocolo de intensões e dá outras providências LEIA MAIS …

Dispõe sobre feriados e pontos facultativos até o dia 31 de dezembro de 2026, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal de Capelinha/MG LEIA MAIS …