LEI Nº 1.818/2013, DE 20/09/2013.
Emenda Modificativa à Lei 1.633/2010, de 30/12/2010, que adiciona artigo 8º à Lei nº 1.245/2003, que dispõe sobre proibição da venda de produtos hortifrutigranjeiros oriundos da Ceasa e dá outras providências.
O Povo do Município de...
LEI 1.851/2013, DE 18/12/2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Capelinha para o quadriênio 2.014 a 2.017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capelinha aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: - Esta lei...
LEI Nº 1.809/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1.748/2012, de 03/09/2012, que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social SMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –...
Dispõe sobre autorização ao Sr. Prefeito Municipal para se ausentar do município e do País.
O povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte...