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Dispõe sobre retificação da data do Decreto nº 201/2025 de 02 de abril de 2025
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Dispõe sobre Exoneração de Auxiliar Direto em Cargo Comissionado
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Dispõe sobre a proibição de execução de músicas e/ou vídeo clipes com apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos de cunho sexual e erótico nas Escolas e em eventos destinados a crianças...