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SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA E
ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E RECEITAS MUNICIPAIS REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS (FPM), TABELA SUS/TUNEP, ISS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM), IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E
VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF), CONFORME NATUREZA, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E
EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO