Atendimento Presencial
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial permite ao cidadão protocolar pedidos de acesso à informação, consultar solicitações e receber orientações diretamente no órgão público.
Informações de Atendimento
Unidade / Setor Responsável:
Ouvidoria
Endereço:
Avenida Tico Neves, 1.455 – Planalto – Capelinha – MG
Funcionamento:
Segunda a sexta, de 07h às 11h e de 13h às 17h
Gerente de Ouvidoria Pública
Thalita Hadassa Santos de Jesus
Email:
ouvidoria@pmcapelinha.mg.gov.br
Fone:
33 3516-6965
Como solicitar
Prazos, Autoridades e Procedimento Recursal
O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. Os pedidos são analisados pelo setor responsável pela informação solicitada. Em caso de negativa de acesso ou ausência de resposta, o cidadão poderá apresentar recurso em até 10 dias pelo próprio SIC ou pelos canais oficiais de atendimento. O recurso será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias úteis.
Instrumento normativo da LAI
Lei Federal nº 12.527/2011