Decreto de Registro de Bens Imateriais
Decreto de Registro da Feira Livre
Decreto de Tombamento de Diversos Bens
Decreto de Tombamento da Imagem de Nossa Senhora da Graça e Chalé Fim do Século
Decreto de Tombamento da Residência de Jacinto José Ribeiro
Decreto de Designação de Membros do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
Decreto de Inserção do Projeto de Educação Patrimonial e da Jornada
Decreto de Regulamentação do Fundo do Patrimônio Cultural
Lei da Nova Redação do Artigo da Lei nº 1.496/2008
Lei de Criação do Fundo de Preservação ao Patrimônio Cultural