PROCESSO LICITATÓRIO 068/2024
INEXIGIBILIDADE 024/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO A PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS PARA GARANTIR AO MUNICÍPIO DE CAPELINHA A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Valor Global: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).