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LEI N.º 1.605/2010 – EMENDA À LEI 1.496-2008 – QUE TRATA SOBRE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
LEI N.º 1.605/2010 – EMENDA À LEI 1.496-2008 – QUE TRATA SOBRE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
Ano 2010
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