LEI 2.031-2016 – ALTERA URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA SOLARES
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LEI 2.030-2016 – ALTERA LEI 1.668-2011 – CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
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LEI 2.029-2016 – GESTÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
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LEI 2.027-2016 – ALTERA LEI 1.851-2013 – PPA 2014-2017
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