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Revoga a Lei nº 1.447/2007, que criou o Conselho Municipal da Mulher, dando-lhe nova redação.
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LEI 1.929-2015 – PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI 1.927-2015 – SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO VAQUEJADOR
LEI N.º 1.927/2015, DE 07 DE ABRIL/2015.
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LEI 1.926-2015 – REPASSE À FUNDAÇÃO HOSPITALAR PORTARIA 148 MS
LEI N.º 1.926/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre autorização para repasse à Fundação Hospitalar São Vicente de Paulo de Capelinha de recursos...
LEI N.º 1.925/2015, DE 31 DE MARÇO/2015
LEI N.º 1.925/2015, DE 31 DE MARÇO/2015.
Dispõe sobre concessão de subvenção financeira à Associação Ação Social Paroquial de Capelinha - ASPAC e dá outras...