Lei 2.412-2023 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos de Capelinha a realização do Jequisabor e dá outras providências
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Lei 2.399-2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências
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Lei 2.408-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências
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Lei 2.444 -2023 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Capelinha e dá outras providências
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Lei 2.460-2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel para a Associação das Mulheres de Capelinha e dá outras providências
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