LEI N 1.742-2012 – Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal

0
198

LEI Nº  1.742/2012 de 26/06/2012.

Dispõe sobre: ALTERAÇÕES DA LEI 1.547/2009 DE 03/06/2009 E DA LEI 1.712/2011 de 26/12/2011, QUE VERSAM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º- Altera o texto do artigo 35 da lei 1.547/2009 de 03/06/2009, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Capelinha, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 35- Tem direito a indenização de transporte o servidor que realizar despesas com combustíveis, o servidor que realizar essa despesa com a utilização de veículos da Câmara Municipal de Capelinha, mediante apresentação de cupom fiscal de abastecimento onde conste placa do veículo, quilometragem e CNPJ da Câmara Municipal de Capelinha.

Art. 2º- Alteram os anexos I, II, III e IV da Lei 1.712/2011 de 26/12/2011, que versam sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Capelinha, conforme constam nesta Lei.

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento da Câmara Municipal de Capelinha.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.

PEDRO VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Projeto de autoria da Mesa Diretora:

Laerte Ferreira dos Santos       José Antônio Alves Sousa          Cleuber Luiz de Miranda

Presidente                        1º Vice-Presidente                         Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA- MG

Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos

ANEXO I- Quadro do Pessoal Comissionado

 

Código

 

Denominação do Cargo

Vagas

 

Vencimento

 

 

Recrutamento

 

Jornada

Semanal

 

COMLEG001

COMLEG002

COMLEG003

COMLEG004

COMLEG005

 

Diretor Geral

 

Assessor Parlamentar

 

Secretaria Legislativa

 

Procurador Jurídico

 

Controle Interno

01

 

01

 

02

 

01

 

01

3.400,00

2.750,00

 

780,00

2.750,00

2.750,00

Amplo

 

Amplo

 

Limitado

 

Limitado

 

Limitado

 

 

D.E.

 

D.E.

 

D.E.

 

D.E

 

D.E

 

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

 

ANEXO II _ Quadro do Pessoal Efetivo

 

CARREIRA

 

CÓDIGO

NIVEL

 

  1. /  CLASSES

VAGAS

VENCIMENTO

EM REAL

JORNADA SEMANAL

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL

(ALFABETIZADO)

PGEL001

PGEL002

PGEL003

PGEL004

PGEL005

PGEL006

 

Auxiliar de Serviços Gerais I

Auxiliar de Serviços Gerais II

Auxiliar de Serviços Gerais III

 

Guarda Noturno I

Guarda Noturno II

Guarda Noturno III

 

 

02

00

00

02

00

00

622,00

684,00

752,00

622,00

684,00

752,00

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

(ALFABETIZADO)

COM HABILITAÇÃO

CNH B

PGSE001

PGSE002

PGSE003

 

Motorista I

Motorista II

Motorista III

 

02

00

00

 

 

1.162,00

1.278,00

1.406,00

 

40Hs.

40Hs.

40Hs.

 

 

 

 

 

 

 

 

ADMINISTRATIVA LEGISLATIVA

ENSINO FUNDAMENTAL C/

EXP. INFORMÁTICA

 

ENSINO FUNDAMENTAL C/ EXP. INFORMÁTICA

 

2º GRAU C/EXP. INFORMÁTICA

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL C/ EXP. INFORMÁTICA

 

2º GRAU C/ EXP. INFORMÁTICA

 

 

PGAL001

PGAL002

PGAL003

 

PGAL004

PGAL005

PGAL006

PGAL007

PGAL008

PGAL009

PGAL010

PGAL011

PGAL012

PGAL013

PGAL014

PGAL015

 

 

Assistente Legislativo I

Assistente Legislativo II

Assistente Legislativo III

 

Oficial Legislativa I

Oficial Legislativa II

Oficial Legislativa III

 

Agente Legislativo I

Agente Legislativo II

Agente Legislativo III

 

Auxiliar de Administração I

Auxiliar de Administração II

Auxiliar de Administração III

 

Auxiliar Técnico Administração I

Auxiliar Técnico Administração II

Auxiliar Técnico Administração III

 

 

02

00

00

 

02

00

00

 

02

00

00

 

02

00

00

 

02

00

00

 

 

936,00

1.030,00

1.135,00

 

660,00

726,00

800,00

 

1.081,00

1.189,00

1.310,00

 

765,00

842,00

930,00

 

1.300,00

1.430,00

1.580,00

 

40Hs.

40Hs.

40Hs

 

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

40Hs.

 

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

ANEXO III – Quadro de Progressão Horizontal

 

CARREIRA

 

CÓDIGO

NIVEL

  1. /  CLASSES

REFERÊNCIAS/PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL

(ALFABETIZADO)

ENSINO FUNDAMENTAL

(ALFABETIZADO)

 

PGEL001

PGEL002

PGEL003

PGEL004

PGEL005

PGEL006

 

Aux. de Serviços Gerais I

Aux. de Serv. Gerais II

Aux. de Serv. Gerais III

 

 

 

Guarda Noturno I

Guarda Noturno II

Guarda Noturno III

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

05%

 

 

 

 

 

05%

 

03%

 

 

 

 

 

 

03%

 

03%

 

 

 

 

 

 

03%

 

03%

 

 

 

 

 

 

03%

 

03%

 

 

 

 

 

 

03%

 

03%

 

 

 

 

 

 

03%

 

03%

 

 

 

 

 

 

03%

 

03%

 

 

 

 

 

 

03%

 

03%

 

 

 

 

 

 

03%

 

03%

 

 

 

 

 

 

03%

 

ENSINO FUNDAMENTAL

ALFABETIZADO COM  HABILITAÇÃO

CNH B

PGSE001

PGSE002

PGSE003

 

 

Motorista I

Motorista II

Motorista III

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

05%

 

03%

 

03%

 

03%

 

03%

 

03%

 

03%

 

03%

 

03%

 

03%

 

 

 

 

 

 

ADMINISTRATIVA LEGISLATIVA

ENSINO FUNDAMENTAL C/EXP.INFORMATICA

ENSINO FUNDAMENTAL C/EXP.INFORMÁTICA

2º GRAU

ENSINO FUNDAMENTAL C/EXP.INFORMÁTICA

ENSINO FUNDAMENTAL C/EXP.INFORMÁTICA

2º GRAU C/EXP.

INFORMÁTICA

 

PGAL001

PGAL002

PGAL003

 

PGAL004

PGAL005

PGAL006

PGAL007

PGAL008

PGAL009

PGAL010

PGAL011

PGAL012

PGAL013

  PGAL014

  PGAL015

 

 

Assistente Legislativo I

Assistente Legislativo II

Assistente Legislativo III

 

Oficial Legislativa I

Oficial Legislativa II

Oficial Legislativa III

 

Agente Legislativo I

Agente Legislativo II

Agente Legislativo III

 

Auxiliar de Admin. I

Auxiliar de Admin. II

Aux. de Admin. III

 

 

 

Aux. Téc. Admin. I

Aux. Téc. Admin. II

Auxiliar Téc. Admi. III

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

 

 

05%

 

 

 

05%

 

 

 

05%

 

 

 

05%

 

 

 

 

 

05%

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

 

 

03%

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

 

 

03%

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

 

 

03%

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

 

 

03%

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

 

 

03%

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

 

 

03%

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

03%

 

 

 

 

 

03%

 

 

 

ANEXO IV

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

 

CARGO

AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
CARREIRA
SERVIÇOS
 

PRÉ-REQUISITO

ALFABETIZADO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, tarefas relacionadas à circulação do expediente interno e externo, a abertura e fechamento de dependências e outros afins.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Executar pequenos mandados pessoais; Fazer coleta do lixo das dependências da Câmara; Executar a limpeza e a lubrificação dos equipamentos; Responsabilizar-se pelo controle e utilização de equipamentos e materiais colocados a sua disposição; Manter limpos os móveis e arrumar os locais de trabalho; Manter arrumado o material sob a guarda e responsabilidade; Solicitar as requisições de material de limpeza quando necessários; Ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente; executar serviços de vigilância geral; Executar tarefas correlatas.

 

CARGO

GUARDA NOTURNO
CARREIRA

SERVIÇOS

 

PRÉ-REQUISITO

 

ALFABETIZADO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, tarefas relacionadas à vigilância noturna das dependências da Câmara, para assegurar a ordem e a segurança do local.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

 

Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância do prédio da Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlar o fluxo de pessoas; escoltar pessoas e mercadorias; fazer manutenções simples nos locais de trabalho; executar tarefas correlatas.

 

CARGO

MOTORISTA
CARREIRA
SERVIÇOS
 

PRÉ-REQUISITO

ALFABETIZADO E HABILITADO CNH “B”

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas referentes a dirigir veículos leves, manipulando o comando de marchas e direção.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do carter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzí-los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Anotar o trajeto e quilometragem dos veículos a seu cargo, diariamente. Um motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, mas deve fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade.

 

CARGO

ASSISTENTE LEGISLATIVO
CARREIRA
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
 

PRÉ-REQUISITO

ENSINO FUNDAMENTAL C/ EXP. INFORMÁTICA
 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples de rotina administrativa em geral.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar serviços e atividades de apoio aos vereadores;

– Atendimento ao público para orientações e informações diversas;

– Coordenar o Balcão-Cidadão, que presta serviços de recadastramento de CPF, orientação sobre processos de aposentadoria, preenchimento de requerimento para legitimação de imóveis urbanos, entre outros;

– Executar atividades de apoio a Assessoria Jurídica;

– Executar outras tarefas correlatas.

CARGO
AGENTE LEGISLATIVO
CARREIRA
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

 

PRÉ-REQUISITO

ENSINO FUNDAMENTAL C/ EXP. INFORMÁTICA
 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples de rotina administrativa como: controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar atividades de recepção ao público;

– Atualizar agenda mensal de atividades legislativas, dos vereadores e de eventos no município;

– Controle e envio de correspondências sociais de interesse do Legislativo e dos vereadores;

– Executar atividades de registro de proposições e atos normativos em livros próprios do Legislativo;

– Receber e protocolar correspondências encaminhadas ao Legislativo;

– Receber, fazer e controlar ligações telefônicas;

– Executar outras tarefas correlatas.

CARGO
OFICIAL LEGISLATIVO
CARREIRA
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
 

PRÉ-REQUISITO

ENSINO FUNDAMENTAL  C/EXPERIÊNCIA EM INFORMÁTICA
 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples de rotina administrativa como: digitação, arquivo, redação, outras atividades afins

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar Atividades de controle do Arquivo do Legislativo;

– Executar atividades de pesquisa no Arquivo;

– Auxiliar em Atividades de digitação/

– Executar atividades de apoio ao Legislativo e aos Vereadores como xerox, entrega de correspondências, serviços bancários, etc.;

– Executar outras atividades correlatas.

CARGO
AUXILIAR DE      ADMINISTRAÇÃO
CARREIRA
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
PRÉ-REQUISITO

ENSINO FUNDAMENTAL C/  EXPERIÊNCIA EM INFORMÁTICA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar atividades complexas de natureza administrativa, na Câmara Municipal.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar tarefas diárias de interesse do legislativo, da Mesa Diretora, dos vereadores, do Diretor e da Assessoria Parlamentar;

– Executar a atividade de digitação de projetos de Lei, requerimentos, atos legislativos, etc.;

– Acompanhar reuniões internas de comissões permanentes do Legislativo para anotação de dados, informações, pareceres;

– Coordenar e auxiliar os serviços de Internet para efeito de pesquisas de interesse da população e de estudantes;

– Zelar pelo bom funcionamento e manutenção dos equipamentos de informática existentes no Legislativo.

– Executar outras tarefas correlatas.

CARGO
AUXILIAR TÉCNICO
DE ADMINISTRAÇÃO
CARREIRA
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
PRÉ-REQUISITO

 

2º GRAU COMPLETO C/ EXPERIÊNCIA EM INFORMÁTICA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar atividades complexas de natureza administrativa e técnica na Câmara Municipal.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar tarefas diárias de interesse do legislativo, da Mesa Diretora, dos vereadores, do Diretor e da Assessoria Parlamentar;

– Executar a atividade de digitação de projetos de Lei, requerimentos, atos legislativos, etc.;

– Acompanhar reuniões internas de comissões permanentes do Legislativo para anotação de dados, informações, pareceres;

– Coordenar e auxiliar os serviços de Internet para efeito de pesquisas de interesse da população e de estudantes;

– Zelar pelo bom funcionamento e manutenção dos equipamentos de informática existentes no Legislativo.

– Supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Auxiliar de Administração

– Acompanhar os boletins da Interlegis ;

– Atualizar quinzenalmente o site da Câmara Municipal;

– Executar outras tarefas correlatas.

 

 

 

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SECRETÁRIA LEGISLATIVA
PRÉ-REQUISITO

2º GRAU COMPLETO COM EXPERIÊNCIA EM INFORMÁTICA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples, auxiliando o Legislativo

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar atividades de interesse do Legislativo, da mesa Diretora, dos Vereadores, do Diretor geral e da Assessoria Parlamentar.

Executar outras tarefas correlatas e que lhe forem atribuídas.

CARGO

ASSESSORIA PARLAMENTAR
PRÉ-REQUISITO

ENSINO SUPERIOR

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar atividades complexas de natureza administrativa, contábil, financeira,  escrituração, etc., na Câmara Municipal.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar atividades de interessa da Mesa Diretora;

– Desenvolver atividades contábeis e financeiras, com controle de compras e pagamentos;

– Assessorar as atividades contábeis prestada pela empresa contratada pelo legislativo com fornecimento de informações e acompanhamento dos balancetes;

– Assessoria as reuniões plenárias, com leitura da ata e de correspondências, além de anotações dos assuntos abordados pelos vereadores;

– Confecção das atas das sessões plenárias do Legislativo;

– Manter atualizados os arquivos contábeis e de todos os pagamentos efetuados pelo Legislativo;

– Emissão de relatório mensal de prestação de contas;

– Confecção de edital de convocação aos vereadores para sessões plenárias;

– Digitação de documentos e correspondências de interesse do Legislativo;

– Coordenação dos processos de licitação;

– Preenchimento e controle das requisições para uso do veiculo oficial pelos vereadores;

– Acompanhamento da tramitação dos projetos e envio dos mesmos ao Poder Executivo Municipal;

– Participar de reuniões internas de interesse da Mesa Diretora e do Legislativo;

– Coordenar anualmente o inventariado do patrimônio do Legislativo;

– Coordenar as gravações das sessões plenárias e controlar liberações de fitas, quando solicitadas.

 

CARGO

DIRETOR GERAL
PRÉ-REQUISITO

ENSINO SUPERIOR +

NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar atividades complexas de naturezas administrativas, auxiliando o Presidente da Casa para o bom funcionamento do Legislativo.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar serviços e atividades de administração do Legislativo seguindo as orientações do Presidente da Casa;

– Exercer atividades de representação política da mesa diretora;

– Assistir aos vereadores em suas atividades parlamentares;

– Elaborar textos e redação de projetos de Lei, resoluções, requerimentos e atos legislativos;

– Controlar em livro próprio os pedidos dos vereadores para elaboração de requerimentos;

– Prestar atendimento e assistência ao público em geral, canalizando os assuntos para o Presidente e demais vereadores;

– Realizar palestras a estudantes e pessoas interessadas sobre as atividades legislativas e o papel do Vereador;

– Editar jornais e boletins informativos sobre as atividades do Legislativo;

– Manter o informativo “Clipping Câmara” com recortes de noticias de jornais e revistas de interesse do Legislativo;

– Atuar como interlocutor entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo;

– Participar de reuniões internas de interesse do Legislativo e dos Vereadores;

– Receber e triar as diversas correspondências recebidas pelo Legislativo;

– Elaborar as correspondências oficiais de interesse do Legislativo, da Mesa Diretora e dos vereadores;

– Coordenar, na ausência do Presidente do Legislativo, as atividades desenvolvidas pelos setores internos.

Capelinha (MG), 26 de junho de 2012.

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.

PEDRO VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui