LEI Nº 1.742/2012 de 26/06/2012.
Dispõe sobre: ALTERAÇÕES DA LEI 1.547/2009 DE 03/06/2009 E DA LEI 1.712/2011 de 26/12/2011, QUE VERSAM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Altera o texto do artigo 35 da lei 1.547/2009 de 03/06/2009, que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Capelinha, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 35- Tem direito a indenização de transporte o servidor que realizar despesas com combustíveis, o servidor que realizar essa despesa com a utilização de veículos da Câmara Municipal de Capelinha, mediante apresentação de cupom fiscal de abastecimento onde conste placa do veículo, quilometragem e CNPJ da Câmara Municipal de Capelinha.
Art. 2º- Alteram os anexos I, II, III e IV da Lei 1.712/2011 de 26/12/2011, que versam sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Capelinha, conforme constam nesta Lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento da Câmara Municipal de Capelinha.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.
PEDRO VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de autoria da Mesa Diretora:
Laerte Ferreira dos Santos José Antônio Alves Sousa Cleuber Luiz de Miranda
Presidente 1º Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA- MG
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
ANEXO I- Quadro do Pessoal Comissionado
Código |
Denominação do Cargo |
Vagas |
Vencimento
|
Recrutamento |
Jornada Semanal
|
COMLEG001 COMLEG002 COMLEG003 COMLEG004 COMLEG005 |
Diretor Geral
Assessor Parlamentar
Secretaria Legislativa
Procurador Jurídico
Controle Interno |
01
01
02
01
01 |
3.400,00 2.750,00
780,00 2.750,00 2.750,00 |
Amplo
Amplo
Limitado
Limitado
Limitado
|
D.E.
D.E.
D.E.
D.E
D.E |
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
ANEXO II _ Quadro do Pessoal Efetivo
CARREIRA
|
CÓDIGO NIVEL |
|
VAGAS |
VENCIMENTO EM REAL |
JORNADA SEMANAL |
ENSINO FUNDAMENTAL (ALFABETIZADO) |
PGEL001 PGEL002 PGEL003 PGEL004 PGEL005 PGEL006 |
Auxiliar de Serviços Gerais I Auxiliar de Serviços Gerais II Auxiliar de Serviços Gerais III
Guarda Noturno I Guarda Noturno II Guarda Noturno III
|
02 00 00 02 00 00 |
622,00 684,00 752,00 622,00 684,00 752,00 |
40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. |
ENSINO FUNDAMENTAL (ALFABETIZADO) COM HABILITAÇÃO CNH B |
PGSE001 PGSE002 PGSE003 |
Motorista I Motorista II Motorista III |
02 00 00
|
1.162,00 1.278,00 1.406,00 |
40Hs. 40Hs. 40Hs.
|
ADMINISTRATIVA LEGISLATIVA ENSINO FUNDAMENTAL C/ EXP. INFORMÁTICA
ENSINO FUNDAMENTAL C/ EXP. INFORMÁTICA
2º GRAU C/EXP. INFORMÁTICA
ENSINO FUNDAMENTAL C/ EXP. INFORMÁTICA
2º GRAU C/ EXP. INFORMÁTICA
|
PGAL001 PGAL002 PGAL003
PGAL004 PGAL005 PGAL006 PGAL007 PGAL008 PGAL009 PGAL010 PGAL011 PGAL012 PGAL013 PGAL014 PGAL015 |
Assistente Legislativo I Assistente Legislativo II Assistente Legislativo III
Oficial Legislativa I Oficial Legislativa II Oficial Legislativa III
Agente Legislativo I Agente Legislativo II Agente Legislativo III
Auxiliar de Administração I Auxiliar de Administração II Auxiliar de Administração III
Auxiliar Técnico Administração I Auxiliar Técnico Administração II Auxiliar Técnico Administração III |
02 00 00
02 00 00
02 00 00
02 00 00
02 00 00 |
936,00 1.030,00 1.135,00
660,00 726,00 800,00
1.081,00 1.189,00 1.310,00
765,00 842,00 930,00
1.300,00 1.430,00 1.580,00 |
40Hs. 40Hs. 40Hs
40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. 40Hs. |
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
ANEXO III – Quadro de Progressão Horizontal
CARREIRA
|
CÓDIGO NIVEL |
|
REFERÊNCIAS/PROGRESSÃO HORIZONTAL
|
||||||||||||
ENSINO FUNDAMENTAL (ALFABETIZADO) ENSINO FUNDAMENTAL (ALFABETIZADO)
|
PGEL001 PGEL002 PGEL003 PGEL004 PGEL005 PGEL006 |
Aux. de Serviços Gerais I Aux. de Serv. Gerais II Aux. de Serv. Gerais III
Guarda Noturno I Guarda Noturno II Guarda Noturno III |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
05%
05% |
03%
03% |
03%
03% |
03%
03% |
03%
03% |
03%
03% |
03%
03% |
03%
03% |
03%
03% |
03%
03% |
||||||
ENSINO FUNDAMENTAL ALFABETIZADO COM HABILITAÇÃO CNH B |
PGSE001 PGSE002 PGSE003
|
Motorista I Motorista II Motorista III |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
05% |
03% |
03% |
03% |
03% |
03% |
03% |
03% |
03% |
03%
|
||||||
ADMINISTRATIVA LEGISLATIVA
ENSINO FUNDAMENTAL C/EXP.INFORMATICA ENSINO FUNDAMENTAL C/EXP.INFORMÁTICA 2º GRAU ENSINO FUNDAMENTAL C/EXP.INFORMÁTICA ENSINO FUNDAMENTAL C/EXP.INFORMÁTICA 2º GRAU C/EXP. INFORMÁTICA |
PGAL001 PGAL002 PGAL003
PGAL004 PGAL005 PGAL006 PGAL007 PGAL008 PGAL009 PGAL010 PGAL011 PGAL012 PGAL013 PGAL014 PGAL015 |
Assistente Legislativo I Assistente Legislativo II Assistente Legislativo III
Oficial Legislativa I Oficial Legislativa II Oficial Legislativa III
Agente Legislativo I Agente Legislativo II Agente Legislativo III
Auxiliar de Admin. I Auxiliar de Admin. II Aux. de Admin. III
Aux. Téc. Admin. I Aux. Téc. Admin. II Auxiliar Téc. Admi. III |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
05%
05%
05%
05%
05% |
03%
03%
03%
03%
03% |
03%
03%
03%
03%
03% |
03%
03%
03%
03%
03%
|
03%
03%
03%
03%
03% |
03%
03%
03%
03%
03% |
03%
03%
03%
03%
03%
|
03%
03%
03%
03%
03% |
03%
03%
03%
03%
03% |
03%
03%
03%
03%
03% |
||||||
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
CARGOAUXILIAR DESERVIÇOS GERAIS |
CARREIRASERVIÇOS |
PRÉ-REQUISITO ALFABETIZADO |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, tarefas relacionadas à circulação do expediente interno e externo, a abertura e fechamento de dependências e outros afins. |
||
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: Executar pequenos mandados pessoais; Fazer coleta do lixo das dependências da Câmara; Executar a limpeza e a lubrificação dos equipamentos; Responsabilizar-se pelo controle e utilização de equipamentos e materiais colocados a sua disposição; Manter limpos os móveis e arrumar os locais de trabalho; Manter arrumado o material sob a guarda e responsabilidade; Solicitar as requisições de material de limpeza quando necessários; Ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente; executar serviços de vigilância geral; Executar tarefas correlatas. |
CARGOGUARDA NOTURNO |
CARREIRASERVIÇOS |
PRÉ-REQUISITO
ALFABETIZADO |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, tarefas relacionadas à vigilância noturna das dependências da Câmara, para assegurar a ordem e a segurança do local. |
||
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância do prédio da Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlar o fluxo de pessoas; escoltar pessoas e mercadorias; fazer manutenções simples nos locais de trabalho; executar tarefas correlatas. |
CARGOMOTORISTA |
CARREIRASERVIÇOS |
PRÉ-REQUISITO ALFABETIZADO E HABILITADO CNH “B” |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas referentes a dirigir veículos leves, manipulando o comando de marchas e direção. |
||
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do carter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzí-los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Anotar o trajeto e quilometragem dos veículos a seu cargo, diariamente. Um motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, mas deve fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade. |
CARGOASSISTENTE LEGISLATIVO |
CARREIRAADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA |
PRÉ-REQUISITO ENSINO FUNDAMENTAL C/ EXP. INFORMÁTICA |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples de rotina administrativa em geral. |
||
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: – Executar serviços e atividades de apoio aos vereadores; – Atendimento ao público para orientações e informações diversas; – Coordenar o Balcão-Cidadão, que presta serviços de recadastramento de CPF, orientação sobre processos de aposentadoria, preenchimento de requerimento para legitimação de imóveis urbanos, entre outros; – Executar atividades de apoio a Assessoria Jurídica; – Executar outras tarefas correlatas. |
CARGOAGENTE LEGISLATIVO |
CARREIRAADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA |
PRÉ-REQUISITO ENSINO FUNDAMENTAL C/ EXP. INFORMÁTICA |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples de rotina administrativa como: controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins. |
||
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: – Executar atividades de recepção ao público; – Atualizar agenda mensal de atividades legislativas, dos vereadores e de eventos no município; – Controle e envio de correspondências sociais de interesse do Legislativo e dos vereadores; – Executar atividades de registro de proposições e atos normativos em livros próprios do Legislativo; – Receber e protocolar correspondências encaminhadas ao Legislativo; – Receber, fazer e controlar ligações telefônicas; – Executar outras tarefas correlatas. |
CARGOOFICIAL LEGISLATIVO |
CARREIRAADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA |
PRÉ-REQUISITO ENSINO FUNDAMENTAL C/EXPERIÊNCIA EM INFORMÁTICA |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples de rotina administrativa como: digitação, arquivo, redação, outras atividades afins |
||
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: – Executar Atividades de controle do Arquivo do Legislativo; – Executar atividades de pesquisa no Arquivo; – Auxiliar em Atividades de digitação/ – Executar atividades de apoio ao Legislativo e aos Vereadores como xerox, entrega de correspondências, serviços bancários, etc.; – Executar outras atividades correlatas. |
CARGOAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO |
CARREIRAADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA |
PRÉ-REQUISITOENSINO FUNDAMENTAL C/ EXPERIÊNCIA EM INFORMÁTICA |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Executar atividades complexas de natureza administrativa, na Câmara Municipal. |
||
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: – Executar tarefas diárias de interesse do legislativo, da Mesa Diretora, dos vereadores, do Diretor e da Assessoria Parlamentar; – Executar a atividade de digitação de projetos de Lei, requerimentos, atos legislativos, etc.; – Acompanhar reuniões internas de comissões permanentes do Legislativo para anotação de dados, informações, pareceres; – Coordenar e auxiliar os serviços de Internet para efeito de pesquisas de interesse da população e de estudantes; – Zelar pelo bom funcionamento e manutenção dos equipamentos de informática existentes no Legislativo. – Executar outras tarefas correlatas. |
CARGOAUXILIAR TÉCNICO
|
CARREIRAADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA |
PRÉ-REQUISITO
2º GRAU COMPLETO C/ EXPERIÊNCIA EM INFORMÁTICA |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Executar atividades complexas de natureza administrativa e técnica na Câmara Municipal. |
||
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: – Executar tarefas diárias de interesse do legislativo, da Mesa Diretora, dos vereadores, do Diretor e da Assessoria Parlamentar; – Executar a atividade de digitação de projetos de Lei, requerimentos, atos legislativos, etc.; – Acompanhar reuniões internas de comissões permanentes do Legislativo para anotação de dados, informações, pareceres; – Coordenar e auxiliar os serviços de Internet para efeito de pesquisas de interesse da população e de estudantes; – Zelar pelo bom funcionamento e manutenção dos equipamentos de informática existentes no Legislativo. – Supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Auxiliar de Administração – Acompanhar os boletins da Interlegis ; – Atualizar quinzenalmente o site da Câmara Municipal; – Executar outras tarefas correlatas. |
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOSECRETÁRIA LEGISLATIVA |
PRÉ-REQUISITO2º GRAU COMPLETO COM EXPERIÊNCIA EM INFORMÁTICA |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples, auxiliando o Legislativo |
|
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: – Executar atividades de interesse do Legislativo, da mesa Diretora, dos Vereadores, do Diretor geral e da Assessoria Parlamentar. Executar outras tarefas correlatas e que lhe forem atribuídas. |
CARGOASSESSORIA PARLAMENTAR |
PRÉ-REQUISITOENSINO SUPERIOR |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Executar atividades complexas de natureza administrativa, contábil, financeira, escrituração, etc., na Câmara Municipal. |
|
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: – Executar atividades de interessa da Mesa Diretora; – Desenvolver atividades contábeis e financeiras, com controle de compras e pagamentos; – Assessorar as atividades contábeis prestada pela empresa contratada pelo legislativo com fornecimento de informações e acompanhamento dos balancetes; – Assessoria as reuniões plenárias, com leitura da ata e de correspondências, além de anotações dos assuntos abordados pelos vereadores; – Confecção das atas das sessões plenárias do Legislativo; – Manter atualizados os arquivos contábeis e de todos os pagamentos efetuados pelo Legislativo; – Emissão de relatório mensal de prestação de contas; – Confecção de edital de convocação aos vereadores para sessões plenárias; – Digitação de documentos e correspondências de interesse do Legislativo; – Coordenação dos processos de licitação; – Preenchimento e controle das requisições para uso do veiculo oficial pelos vereadores; – Acompanhamento da tramitação dos projetos e envio dos mesmos ao Poder Executivo Municipal; – Participar de reuniões internas de interesse da Mesa Diretora e do Legislativo; – Coordenar anualmente o inventariado do patrimônio do Legislativo; – Coordenar as gravações das sessões plenárias e controlar liberações de fitas, quando solicitadas. |
|
CARGODIRETOR GERAL |
PRÉ-REQUISITOENSINO SUPERIOR + NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Executar atividades complexas de naturezas administrativas, auxiliando o Presidente da Casa para o bom funcionamento do Legislativo. |
|
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: – Executar serviços e atividades de administração do Legislativo seguindo as orientações do Presidente da Casa; – Exercer atividades de representação política da mesa diretora; – Assistir aos vereadores em suas atividades parlamentares; – Elaborar textos e redação de projetos de Lei, resoluções, requerimentos e atos legislativos; – Controlar em livro próprio os pedidos dos vereadores para elaboração de requerimentos; – Prestar atendimento e assistência ao público em geral, canalizando os assuntos para o Presidente e demais vereadores; – Realizar palestras a estudantes e pessoas interessadas sobre as atividades legislativas e o papel do Vereador; – Editar jornais e boletins informativos sobre as atividades do Legislativo; – Manter o informativo “Clipping Câmara” com recortes de noticias de jornais e revistas de interesse do Legislativo; – Atuar como interlocutor entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo; – Participar de reuniões internas de interesse do Legislativo e dos Vereadores; – Receber e triar as diversas correspondências recebidas pelo Legislativo; – Elaborar as correspondências oficiais de interesse do Legislativo, da Mesa Diretora e dos vereadores; – Coordenar, na ausência do Presidente do Legislativo, as atividades desenvolvidas pelos setores internos. |
Capelinha (MG), 26 de junho de 2012.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
PEDRO VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal