LEI N.º 1.716/2012 de 05/03/2012.

Dispõe sobre: Autoriza a realização de leilão de bens inservíveis do patrimônio público municipal e dá outras providências.

O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a instaurar processo licitatório competente para a realização de Leilão de bens móveis inservíveis ou sem utilização, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal de Capelinha, conforme relação e preços mínimos a seguir:

Art. 2º – Os recursos provenientes do leilão mencionado no artigo anterior serão destinados à compra de um microônibus para a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Capelinha (MG), 05 de março de 2012.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Nos termos da orientação da Empresa Minas Leilão, a Prefeitura somente necessitaria de autorização legislativa para realizar um leilão, se tratasse de bens imóveis, pois em se tratando de bens móveis inservíveis basta apenas a instauração do devido processo legal. Porém, considerando a parceria que sempre existiu entre a Prefeitura e esta Casa Legislativa que nunca deixou de aprovar as proposições que vêm de encontro aos interesses maiores de nossa população, decidimos por encaminhar à apreciação dos Senhores a presente proposição, até mesmo como forma de dividir a responsabilidade dos benefícios que os frutos deste leilão trarão ao nosso povo.

Para se tornar atrativo com o comparecimento de um grande número de arrematadores, inclusive de outras partes do Estado pesquisamos e contratamos sem nenhum custo para a Prefeitura a empresa Minas Leilão que tem sedes nas cidades de Belo Horizonte e Itauna, com capacidade, norrau e vasta experiência na realização de leilões em todo o Estado.

Quando falamos que não haverá nenhum custo para a Prefeitura é porque nos termos do contrato assinado entre as partes e conforme é de praxe, a Empresa receberá dos arrematadores um percentual pela transferência e legalização de toda a documentação.

Os valores constantes da tabela acima são os “valores mínimos” e não significam que os bens serão arrematados por estes valores que têm apenas o objetivo de atrair os arrematadores, pois segundo a Empresa esta é a melhor estratégia e rotineiramente os bens são arrematados por valores bem superiores.

Informamos a Vossas Excelências, que todos os recursos obtidos com este leilão serão usados para a imediata compra de um Micro-ônibus para a condução de pacientes às cidades de Diamantina e Belo Horizonte.

Desta forma, esperamos contar com a aprovação dos Senhores Vereadores e se possível, em caráter de “urgência urgentíssima” pois estamos prevendo a realizando deste leilão na data de 15 de março do ano em curso.

Atenciosamente,