LEI 1.456/2007 – Pano Cargos Salários – Câmara 2007

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LEI Nº 1.456/2007

31/08/07

 

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.196/2001 e da Lei nº 1.328/2005 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Capelinha, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – Modificam-se os anexos I, II, III e IV da Lei 1328/2005 de 31/08/2005, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Capelinha, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

Quadro de Provimento Efetivo

Estrutura de Cargos, Classes, Carreiras, Referencias e Vencimentos

CARREIRA Código

Nível

Cargos/Classes Vagas Refer. Progressão horizontal

A B C D E F G H I J

Carga horária Semanal

 

 

ELEMENTAR

101

102

103

 

Auxiliar de Serviços Gerais I

Auxiliar de Serviços Gerais II

Auxiliar de Serviços Gerais III

 

 

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

R$ 380,00       40

R$ 400,00       40

R$ 420,00       40

 

SERVIÇOS

201

202

 

Motorista I

Motorista II

 

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

R$ 800,00       40

R$ 820,00       40

 

 

 

 

ADMIN LEGISLAT

301

302

303

304

305

306

307

308

309

310

311

312

313

314

315

 

Assistente Legislativo I

Assistente Legislativo II

Assistente Legislativo III

 

Agente Legislativo I

Agente Legislativo II

Agente Legislativo III

 

Oficial Legislativo I

Oficial Legislativo II

Oficial Legislativo III

 

Auxiliar de Administração I

Auxiliar de Administração II

Auxiliar de Administração III

 

Auxiliar Técnico Administração  I

Auxiliar Técnico Administração II

Auxiliar Técnico Administração III

 

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

 

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

 

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

 

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

 

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

5  3  3 3  3 3  3  3 3 3

R$ 600,00       40

R$ 620,00       40

R$ 640,00       40

R$ 650,00       40

R$ 670,00       40

R$ 690,00       40

R$ 450,00       40

R$ 470,00       40

R$ 490,00       40

R$ 450,00       40

R$ 470,00       40

R$ 490,00       40

 

R$ 850,00       40

R$ 870,00       40

R$ 890,00       40

 

 

 

 

ANEXO II

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

CÓDIGO DENOMINAÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO RECRUTAMENTO
   

Secretária Legislativa

 

Assessoria Parlamentar

 

Diretor geral

01

01

01

 

 

R$ 650,00

 

R$ 1.550,00

 

R$ 2.500,00

 

Limitado

Amplo

Amplo

ANEXO III

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

 

CARGO

AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
CARREIRA
ELEMENTAR

PRÉ-REQUISITO

ALFABETIZADO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, tarefas relacionadas a circulação do expediente interno e externo, a abertura e fechamento de dependências e outros afins.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Executar pequenos mandados pessoais; Fazer coleta do lixo das dependências da Câmara; Executar a limpeza e a lubrificação dos equipamentos; Responsabilizar-se pelo controle e utilização de equipamentos e materiais colocados a sua disposição; Manter limpos os móveis e arrumar os locais de trabalho; Manter arrumado o material sob a guarda e responsabilidade; Solicitar as requisições de material de limpeza quando necessários; Ligar ventiladores, luzer e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente; executar serviços de vigilância geral; Executar tarefas correlatas.

 

 

CARGO

MOTORISTA
CARREIRA
SERVIÇOS

PRÉ-REQUISITO

ALFABETIZADO E HABILITADO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas referentes a dirigir veículos leves, manipulando o comando de marchas e direção.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do carter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de transito e a sinalização para conduzi-los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Anotar o trajeto e quilometragem dos veículos a seu cargo, diariamente. Um motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, mas deve fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade.

 

 

 

CARGO

ASSISTENTE LEGISLATIVO
CARREIRA
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

PRÉ-REQUISITO

1º GRAU
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples de rotina administrativa em geral.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar serviços e atividades de apoio aos vereadores;

 

– Atendimento ao público para orientações e informações diversas;

 

– Coordenar o Balcão-Cidadão, que presta serviços de recadastramento de CPF, orientação sobre processos de aposentadoria, preenchimento de requerimento para legitimação de imóveis urbanos, entre outros;

 

– Executar atividades de apoio a Assessoria Jurídica;

 

– Executar outras tarefas correlatas.

 

 

 

CARGO

AGENTE LEGISLATIVO
CARREIRA
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

PRÉ-REQUISITO

2º GRAU
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples de rotina administrativa como: controle de protocolo, atendimentos diversos e outras atividades afins.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar atividades de recepção ao público;

 

– Atualizar agenda mensal de atividades legislativas, dos vereadores e de eventos no município;

 

– Controle e envio de correspondências sociais de interesse do Legislativo e dos vereadores;

 

– Executar atividades de registro de proposições e atos normativos em livros próprios do Legislativo;

 

– Receber e protocolar correspondências encaminhadas ao Legislativo;

 

– Receber, fazer e controlar ligações telefônicas;

 

– Executar outras tarefas correlatas.

 

 

 

 

CARGO

OFICIAL LEGISLATIVO
CARREIRA
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

PRÉ-REQUISITO

2º GRAU
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples de rotina administrativa como: digitação, arquivo, redação, outras atividades afins

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

 

– Executar Atividades de controle do Arquivo do Legislativo;

 

– Executar atividades de pesquisa no Arquivo;

 

– Auxiliar em Atividades de digitação

 

– Executar atividades de apoio ao Legislativo e aos Vereadores como xerox, entrega de correspondências, serviços bancários, etc.;

 

– Executar outras atividades correlatas.

 

 

CARGO

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
CARREIRA
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
PRÉ-REQUISITO

2º GRAU COMPLETO C/ EXPERIÊNCIA EM INFORMÁTICA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar atividades complexas de natureza administrativa, na Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar tarefas diárias de interesse do legislativo, da Mesa Diretora, dos vereadores, do Diretor e da Assessoria Parlamentar;

 

– Executar a atividade de digitação de projetos de Lei, requerimentos, atos legislativos, etc.;

 

– Acompanhar reuniões internas de comissões permanentes do Legislativo para anotação de dados, informações, pareceres;

 

– Coordenar e auxiliar os serviços de Internet para efeito de pesquisas de interesse da população e de estudantes;

 

– Zelar pelo bom funcionamento e manutenção dos equipamentos de informática existentes no Legislativo.

 

– Executar outras tarefas correlatas.

 

 

CARGO

AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO
CARREIRA
ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
PRÉ-REQUISITO

2º GRAU COMPLETO

C/ EXPERIÊNCIA EM INFORMÁTICA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar atividades complexas de natureza administrativa e técnica na Câmara Municipal.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar tarefas diárias de interesse do legislativo, da Mesa Diretora, dos vereadores, do Diretor e da Assessoria Parlamentar;

 

– Executar a atividade de digitação de projetos de Lei, requerimentos, atos legislativos, etc.;

 

– Acompanhar reuniões internas de comissões permanentes do Legislativo para anotação de dados, informações, pareceres;

 

– Coordenar e auxiliar os serviços de Internet para efeito de pesquisas de interesse da população e de estudantes;

 

– Zelar pelo bom funcionamento e manutenção dos equipamentos de informática existentes no Legislativo.

 

– Executar outras tarefas correlatas.

 

– Supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Auxiliar de Administração.

 

– Acompanhar os boletins da Interlegis

– Atualizar quinzenalmente o site da Câmara Municipal.

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

 

CARGO

SECRETÁRIA LEGISLATIVA
PRÉ-REQUISITO

2º GRAU COMPLETO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Os ocupantes do cargo têm como atribuições, a execução de tarefas simples, auxiliando o Legislativo

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

– Executar atividades de interesse do Legislativo, da mesa Diretora, dos Vereadores, do Diretor geral e da Assessoria Parlamentar.

 

– Executar outras tarefas correlatas e outras que lhe forem atribuídas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGO

ASSESSORIA PARLAMENTAR
PRÉ-REQUISITO

3º GRAU COMPLETO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar atividades complexas de natureza administrativa, contábil, financeira,  escrituração, etc na Câmara Municipal.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

 

– Executar atividades de interesse da Mesa Diretora;

 

– Desenvolver  atividades contábeis e financeiras, com controle de compras e pagamentos;

 

– Assessorar as atividades contábeis prestada pela empresa contratada pelo legislativo com fornecimento de informações e acompanhamento dos balancetes;

 

– Assessoria as reuniões plenárias, com leitura da ata e de correspondências, além de anotações dos assuntos abordados pelos vereadores;

 

– Confecção das atas das sessões plenárias do Legislativo;

 

– Manter atualizados os arquivos contábeis e de todos os pagamentos efetuados pelo Legislativo;

 

– Emissão de relatório mensal de prestação de contas;

 

– Confecção de edital de convocação aos vereadores para sessões plenárias;

 

– Digitação de documentos e correspondências de interesse do Legislativo;

 

– Coordenação dos processos de licitação;

 

– Preenchimento e controle das requisições para uso do veiculo oficial pelos vereadores;

 

– Acompanhamento da tramitação dos projetos e envio dos mesmos ao Poder Executivo Municipal;

 

– Participar de reuniões internas de interesse da Mesa Diretora e do Legislativo;

 

– Coordenar anualmente o inventariado do patrimônio do Legislativo;

 

– Coordenar as gravações das sessões plenárias e controlar liberações de fitas, quando solicitadas.

 

 

 

 

 

CARGO

DIRETOR GERAL
PRÉ-REQUISITO

3º GRAU COMPLETO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:

Executar atividades complexas de naturezas administrativas, auxiliando o Presidente da Casa para o bom funcionamento do Legislativo.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:

 

– Executar serviços e atividades de administração do Legislativo seguindo as orientações do Presidente da Casa;

 

– Exercer atividades de representação política da mesa diretora;

 

– Assistir aos vereadores em suas atividades parlamentares;

 

– Elaborar textos e redação de projetos de Lei, resoluções, requerimentos e atos legislativos;

 

– Controlar em livro próprio os pedidos dos vereadores para elaboração de requerimentos;

 

– Prestar atendimento e assistência ao público em geral, canalizando os assuntos para o Presidente e demais vereadores;

 

– Realizar palestras a estudantes e pessoas interessadas sobre as atividades legislativas e o papel do Vereador;

 

– Editar jornais e boletins informativos sobre as atividades do Legislativo;

 

– Manter o informativo “Clipping Câmara” com recortes de noticias de jornais e revistas de interesse do Legislativo;

 

– Atuar como interlocutor entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo;

 

– Participar de reuniões internas de interesse do Legislativo e dos Vereadores;

 

– Receber e triar as diversas correspondências recebidas pelo Legislativo;

 

– Elaborar as correspondências oficiais de interesse do Legislativo, da Mesa Diretora e dos vereadores;

 

– Coordenar, na ausência do Presidente do Legislativo, as atividades desenvolvidas pelos setores internos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º – Altera o Art. 16 da Lei nº 1.196/2001 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 16 – A primeira referência “A” será concedida imediatamente após aprovação do estágio probatório e implica o adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento anterior do servidor.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Inciso VIII, Art. 3º, da Lei nº 1.196/2001 de 16/10/2001, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.

 

 

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2007.

Laerte Ferreira dos Santos                                        Jailson Donizete Pereira

Presidente                                                             Vice-Presidente

Silas Gonçalves Fontes                                             Lúcia de Fátima Rocha Pimenta

Secretário                                                                2ª Vice-Presidente

José Antônio Alves de Sousa

2º Secretário

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