Lei 1.430 /2007
De 16/03/07
Autoriza o Poder Executivo Municipal subvencionar a Conferência do Sagrado Coração (Bairro Maria Lúcia)
O Prefeito Municipal de Capelinha
Faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha – MG aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado subvencionar financeiramente, no ano de 2007, a Conferência do Sagrado Coração (Bairro Maria Lúcia) entidade civil sem fins lucrativos e reconhecida de utilidade pública pela lei municipal 740/91, inscrita no CNPJ(MF) sob o número 21.225.800/0001-80, com sede na Rua Tamboril, , em Capelinha..
Art. 2º. – A subvenção prevista no artigo anterior destina-se exclusivamente à aquisição de remédios, materiais de consumo e construção.
Art. 3º. – Fica o Executivo municipal autorizado a lançar a mão de dotações próprias constantes do orçamento e, se necessário, proceder à abertura de crédito suplementar para atingir o valor máximo da subvenção anual que é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 4º – Até 60(sessenta) dias após o recebimento da verba pecuniária subvencionada, a diretoria da associação beneficiada apresentará a respectiva prestação de contas ao setor próprio do Município.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capelinha, 16 de março de 2.007.
Gerson Fernandes
Prefeito Municipal em exercício
