LEI N.º 1.328 / 2005 – Alteração Anexos – Servidores Câmara

LEI N.º 1.328 / 2005

DE 31/08/2005

Dispõe sobre: Alteração aos anexos I, II, III e IV do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Capelinha e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Capelinha, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – modificam-se os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1196/2001 de 16/10/2001, que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Capelinha, que passa a ter a seguinte redação:

Anexo I

Quadro de Cargo Provimento Efetivo

Artigo 14, I, da Lei nº 196/2001

Estrutura de Cargos, Classes, carreiras, referenciais e Vencimentos.

Anexo II

(art.4º, II, da Lei nº196/2001)

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

Anexo III

Descrição dos Cargos do Quadro Permanente

Denominação do Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Pré-requisito: ser alfabetizado

Descrição sumária: Prestação de Serviços de Limpeza e coordenação de atividade afins e correlacionadas.

Denominação do Cargo: motorista

Pré-requisito: ser alfabetizado e habilitado

Descrição sumária:

• direção de veículos leves
• limpeza interna de veículos
• anotações de trajeto e quilometragem dos veículos a seu cargo, diariamente.

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Denominação do Cargo: Assistente Técnico Legislativo

Pré-requisito: segundo grau completo

Descrição sumária:

• serviços gerais relacionados ao processo legislativo;
• executar tarefas que o Presidente da Câmara ou a Mesa lhe confiar.

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Denominação do Cargo: oficial legislativo

Pré-requisito: segundo grau completo

Descrição sumária:

• executar serviços determinados pela Mesa da Câmara Municipal;
• entregar correspondências;
• responsabilizar pelos serviços de som e gravação das reuniões da Câmara.

Anexo IV

Descrição dos Cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.

Denominação do Cargo: Diretor Geral

Pré-requisito: Segundo grau completo e experiência no serviço público.

Descrição sumária:

• serviços de administração da Câmara seguindo as orientações do Presidente da Mesa;
• assistência à Mesa da Câmara;
• Assistência aos Vereadores em geral;
• Assistência ao público;
• representação política da Mesa Diretora;
• execução de outras tarefas inerentes ao cargo.

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Denominação do Cargo: Assessor parlamentar

Pré-requisito: segundo grau completo

Descrição sumária:

• assessorar aos vereadores na feitura das leis;
• assessoramento no encaminhamento das leis;
• Atendimento ao publico;
• Assessoria a Associação urbana e Rurais.

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Denominação do Cargo: Secretário Legislativo

Pré-requisito: Segundo grau completo

Descrição sumária:

* secretariar os trabalhos legislativos da Câmara Municipal, registrando proposições e atos normativos, bem como executar outras tarefas relacionadas à função legislativa.

Artigo 2º – revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2005, ratificando-se assim todos os pagamentos efetuados neste período.

Prefeitura Municipal de Capelinha, 31 de agosto de 2005.

Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo

Prefeito Municipal