LEI Nº 1.623/2010 de 01/12/2010.
Dispõe sobre: Ratificação do Termo de Acerto de Contas nº 05.1359, entre o Município de Capelinha e a COPASA e dá outras providências.
O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica Ratificado o Termo de Acerto de Contas nº 05.1359 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Capelinha e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG em 29 de julho de 2005, no valor de R$617.953,88 (seiscentos e dezessete mil, novecentos e cinqüenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º – O Termo de Acerto de Contas ratificado e/ou referendado no artigo anterior, se refere ao parcelamento de débitos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Capelinha que se deu em 359 (trezentos e cinqüenta e nove) parcelas de R$4.261,27 (quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/07/2005.
Capelinha (MG), 01 de dezembro de 2010.
Pedro Vieira da silva
Prefeito Municipal
