LEI N° 1.575/2009 – EMENDA AO ORÇAMENTO 2010 – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI N° 1.575/ 2009 de 28/12/2009.

DISPÕE SOBRE: Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município relativo ao exercício de 2010 e dá outras providências.

O Povo do Município de Capelinha, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1o. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município relativo ao exercício financeiro de 2010, aprovado pela Lei nº 1566/2009, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º – Para fazer face ao crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito que será contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, para aquisição de patrulha mecanizada no âmbito do Programa de Modernização Institucional e

Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo Somma”.

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações acima, fica o executivo municipal autorizado a suplementar em até 20% a dotação agora criada, utilizando como fonte de recursos a anulação de dotações constantes do orçamento do município para o Exercício de 2010.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capelinha(MG), 28 de dezembro de 2009.

PEDRO VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Capelinha (MG), 28/12/2009.