Lei 1.504-08 – Plano Municipal de Saneamento – Anexo I

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ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

1 – INTRODUÇÃO.

 

O presente trabalho constitui o plano municipal de saneamento do município de capelinha abrangendo a sede municipal, e as comunidades de Vila Nova de Resplendor, Chapadinha, Bom Jesus do Galego, Vendinhas, São Caetano, Ponte Nova, Vila Dom João de Pimenta.

Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pela Secretaria de obras, e da Secretaria de Saúde, com o apoio da equipe técnica da Copanor –  Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A, procurando-se definir critérios para implementação de políticas públicas que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das intervenções propostas.

Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a ações que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior benefício ao menor custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população e contribuir para a redução das desigualdades sociais existents na região.

Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos recursos e a necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de qualidade

 

2 – DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO

 

2.1      Sistema de Abastecimento de Água

 

 

2.1.1 – Sede do Município

 

A Sede do município possui uma população estimada em 20.066 habitantes, sendo o índice de atendimento de 98,83% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são a agricultura, extrativismo vegetal (Eucalipto) e há uma tendência de crescimento na direção sudeste e norte.

A captação é do tipo superficial com tomada de água em barragem de nível, localizada as margens do ribeirão dos Franciscos, com capacidade para 53l/s, a adução de água bruta se dá por bombeamento em uma extensão de 3.500 m em rede de ferro fundido DN 300 mm até EEAB – 2 (Estação elevatória de água bruta) que é bombeada até a ETA, em uma extensão de 3.500 m, também em rede ferro fundido DN 300 mm. As duas elevatórias funcionam com 02 (dois) conjuntos moto bombas de 150 CV em paralelo, o tratamento é feito em ETA – Estação de Tratamento de Água convencional e clarificador, cada uma com capacidade de 28 l/s, que funcionam em média 21 (vinte e uma) horas por dia. A partir da ETA a água é conduzida por gravidade e distribuição em marcha, para distribuição aos reservatórios R1, R2, R3, R4, R5, com capacidade total de 1.750.000 m³ de reservação, a distribuição têm diâmetros variados de DN 25 mm a DN 200 mm totalizando 106.404 m de rede de distribuição.

 

PRINCIPAL  DEFICIÊNCIA:

– Alto custo para recalque de água bruta.

 

2.1.2 – Comunidade Vila Nova de Resplendor.

A comunidade de Vila Nova de Resplendor possui uma população estimada em 3600 habitantes, sendo o índice de atendimento de 92% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são a agricultura, extrativismo vegetal (Eucalipto) e há uma tendência de crescimento na direção sudeste, e leste.

O Sistema de Abastecimento de Água da Comunidade de Vila Nova de Resplendor é operado pela Prefeitura Municipal, em regime contínuo, a captação é feita em um poço profundo com vazão de 1,5 L/S, sendo bombeada até reservatório de 70 m³, por conjunto motobomba de 3,0 CV, e distribuída para população por gravidade através de tubos de PVC e mangueiras de polietileno DN 25mm a 50mm; A água distribuída não passa por nenhum tipo de tratamento.

 

PRINCIPAIS DEFICIÊNCIAS:

– Reservatório em mau estado de conservação.

2.1.3 – Comunidade de Chapadinha

A comunidade de Chapadinha possui uma população estimada em 880 habitantes, sendo o índice de atendimento de 70% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são a agricultura, extrativismo vegetal (Eucalipto) e há uma tendência de crescimento na direção sudeste.

O Sistema de Abastecimento de Água da Comunidade de Chapadinha é operado pela Prefeitura Municipal, em regime contínuo, a captação é feita através de barragem, localizada na cabeceira do córrego Amanda, onde é aduzida até o reservatório com capacidade de 12 m³, sendo distribuída a população através de tubos de PVC DN 25 a 50mm. A água distribuida não passa por nenhum tipo de tratamento.

 

PRINCIPAIS DEFICIÊNCIAS:

– Falta constante de água.

– Falta de tratamento de água.

 

2.1.4 – Comunidade de Bom Jesus do Galego

A comunidade de Bom Jesus do Galego possui uma população estimada em 600 habitantes, sendo o índice de atendimento de 80% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são a agricultura, extrativismo vegetal (Eucalipto) e há uma tendência de crescimento na direção Sul.

O Sistema de Abastecimento de Água de Bom Jesus do Galego é operado pela Prefeitura Municipal, em regime contínuo, a captação é feita através de barragem de nível, sendo a água recalcada por conjunto motobomba de 5,0 CV, até o reservatório e distribuída por gravidade através de tubos de PVC e mangueiras de polietileno de 20 a 40mm. A água distribuída não passa por nenhum tipo de tratamento.

 

 

PRINCIPAIS DEFICIÊNCIAS:

– Falta constante de água.

– Falta de tratamento de água.

– Sistema Precário.

 

2.1.5 – Comunidade de Vendinhas

A comunidade de Vendinhas possui uma população estimada em 600 habitantes, sendo o índice de atendimento de 85% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são a agricultura, extrativismo vegetal (Eucalipto) e há uma tendência de crescimento na direção Sul.

O Sistema de Abastecimento de Água de Vendinhas é operado pela Prefeitura Municipal, em regime contínuo, a captação é feita através de barragem de nível, sendo a água recalcada por conjunto motobomba de 4,0 CV, até o reservatório e, logo após, distribuída por gravidade através de tubos de PVC e mangueiras de polietileno de 20 a 50mm. A água distribuída não passa por nenhum tipo de tratamento.

 

PRINCIPAIS DEFICIÊNCIAS:

– Falta constante de água.

– Falta de tratamento de água.

 

2.1.6 – Comunidade de Ponte Nova

A comunidade de Ponte Nova possui uma população estimada em 400 habitantes, sendo o índice de atendimento de 90% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são a agricultura, extrativismo vegetal (Eucalipto) e há uma tendência de crescimento na direção nordeste.

O Sistema de Abastecimento de Água da Comunidade de Ponte Nova é operado pela Prefeitura Municipal, em regime contínuo, a captação é feita em um poço profundo com vazão de 2,0 L/S, sendo bombeada até reservatório de 30 m³, por conjunto motobomba de 3,0 CV  e distribuída para população por gravidade através de tubos de PVC e mangueiras de polietileno DN 25mm a 50mm; A água distribuída não passa por nenhum tipo de tratamento.

 

 

PRINCIPAIS DEFICIÊNCIAS:

– Falta constante de água.

– Falta de tratamento de água.

– Reservatório em mau estado de conservação.

 

2.1.7 – Comunidade de São Caetano

A comunidade de São Caetano possui uma população estimada em 400 habitantes, sendo o índice de atendimento de 93% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são a agricultura, extrativismo vegetal (Eucalipto) e há uma tendência de crescimento na direção norte.

O Sistema de Abastecimento de Água da Comunidade de São Caetano conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal, em regime contínuo, a captação é feita em um poço profundo, sendo a água recalcada por um conjunto motobomba de 3,0cv até o reservatório com capacidade para 30 m³.  a partir do reservatório a água é distribuida por gravidade a população através de tubos de PVC de 20 a 50mm. A água distribuída não passa por nenhum tipo de tratamento.

 

PRINCIPAIS DEFICIÊNCIAS:

– Falta constante de água.

– Falta de tratamento de água.

– Reservatório em mau estado de conservação.

 

2.1.8 – Comunidade de Vila de Dom João Pimenta

A comunidade de Vila Dom João de Pimenta possui uma população estimada em 113 habitantes, sendo o índice de atendimento de 93% em relação ao abastecimento de água. As principais atividades econômicas são a agricultura, extrativismo vegetal (Eucalipto) e há uma tendência de crescimento na direção noroeste.

O Sistema de Abastecimento de Água da Comunidade de Vila Dom João de Pimenta conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal, em regime contínuo. A captação é feita através de poço profundo com vazão de 0,66 L/S, sendo bombeada ate reservatório de 25 m³, por conjunto motobomba de 3,0 CV, e distribuída para população por gravidade através de tubos de PVC e mangueiras de polietileno de 20 a 32mm; A água distribuída não passa por nenhum tipo de tratamento

.

PRINCIPAIS DEFICIÊNCIAS:

– Falta constante de água.

– Falta de tratamento de água.

 

 

2.2 – Sistema de Esgotamento Sanitário

2.2.1 – Sede municipal

Quanto à coleta de esgotos a sede municipal conta com sistema público operado pela Prefeitura Municipal de Capelinha, sendo o índice de atendimento de 75%. Os bairros Acácias, Vista Alegre, Planalto e Subestação não são atendidos, e os bairros Aparecida e Água Santa têm atendimento precário.

A copasa já detem a concessão para operar o sistema de esgotamento sanitário de Capelinha, com isso recentemente incorporou ao sistema 5.000 metros de redes coletoras, e 450 novas ligações prediais.

Estas redes coletoras conduzem os efluentes a uma rede interceptora de concreto armado, que por sua vez lança diretamente os dejetos no Córrego Areão sem qualquer tratamento.

Está em andamento, pela Copasa, as obras do novo sistema de esgotamento sanitário da sede de Capelinha, sendo previsto:

 

. Execução de 31.345 metros de novas redes coletoras, e substituição de 2.472 metros de tubulações de esgoto.

. Execução de 1.735 unidades de novas ligações prediais padronizadas.

. Implantação de 4.511 metros de interceptores.

. Construção de 02 elevatórias de esgoto,

. Construção de 02 linhas de recalque.

.Construção de um Estação de Tratamento de Esgoto.

 

O tratamento dos esgotos da sede é de suma importância para evitar o lançamento do efluente in natura no Córrego Areão o que prejudica sobremaneira a população ribeirinha que mora à jusante da cidade.

 

 

A PRINCIPAL DEFICIÊNCIA É:

– falta de tratamento dos efluentes.

 

2.2.2 – Comunidade de Vila Nova de Resplendor

Quanto à coleta de esgotos a Comunidade de Vila Nova de Resplendor conta 15% de sistema de esgotamento sanitário dinâmico, sendo o índice de atendimento de 72% com fossa e 12% a céu aberto.

 

A PRINCIPAL DEFICIÊNCIA É:

– falta de tratamento dos efluentes.

 

2.2.3 – Comunidade de Chapadinha

Quanto à coleta de esgotos a Comunidade de Chapadinha não conta com sistema de esgotamento sanitário dinâmico, sendo o índice de atendimento de 91% com fossa e 9% a céu aberto.

A PRINCIPAL DEFICIÊNCIA É:

– Sistema Precário.

 

2.2.4 – Comunidade de Bom Jesus do Galego

Quanto à coleta de esgotos a Comunidade de Bom Jesus do Galego  não conta com sistema de esgotamento sanitário dinâmico, sendo o índice de atendimento de 89% com fossa e 11% a céu aberto.

 

A PRINCIPAL DEFICIÊNCIA É:

– Sistema Precário.

 

2.2.5 – Comunidade de Vendinhas

Quanto à coleta de esgotos a Comunidade de Vendinhas não conta com sistema de esgotamento sanitário dinâmico, sendo o índice de atendimento de 86% com fossa e 14% a céu aberto.

 

 

A PRINCIPAL DEFICIÊNCIA É:

– Sistema Precário.

 

 

2.2.6 – Comunidade de Ponte Nova

Quanto à coleta de esgotos a Comunidade de Ponte Nova conta com 15% de sistema de esgotamento sanitário dinâmico, sendo o índice de atendimento de 75% com fossa e 10% a céu aberto.

 

A PRINCIPAL DEFICIÊNCIA É:

– Sistema Precário.

2.2.7 – Comunidade de São Caetano

Quanto à coleta de esgotos a Comunidade de São Caetano não conta com sistema de esgotamento sanitário dinâmico, sendo o índice de atendimento de 88% com fossa e 12% a céu aberto.

 

A PRINCIPAL DEFICIÊNCIA É:

– Sistema Precário.

2.2.8 – Comunidade de Vila de Dom João de Pimenta

Quanto à coleta de esgotos a Comunidade de Vila de Dom João de Pimenta não conta com sistema de esgotamento sanitário dinâmico, sendo o índice de atendimento de 73% com fossa e 27% a céu aberto.

 

 

A PRINCIPAL DEFICIÊNCIA É:

– Sistema Precário.

 

 

3     IMPACTOS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO

Os dados obtidos ao IBGE foram essenciais para a análise objetiva da situação sanitária local, assim como a tomada de decisões e para a programação das ações de saneamento básico. A busca de medidas do estado de saúde da população reflete a preocupação da Prefeitura com a situação local, principalmente no que se refere ao acesso a serviços, às condições de vida e aos fatores ambientais.

Nesse sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura, foi a componente longevidade do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, publicado pelo IBGE, que mede a expectativa de vida da população. No caso específico do município de Capelinha o IDH – Longevidade 0.693 é inferior ao de outros municípios do mesmo porte como Guanhães 0,715, Arcos 0,825 e Extrema 0,744. Outro indicador utilizado foi a componente renda do IDH, que no caso do município de Capelinha também deixa a desejar, 0,603 contra 0,628 em Guanhães, 0,705 em Arcos e 0,712 em Extrema.

Quanto à saúde da população, as informações obtidas junto à Secretaria Municipal de Saúde indicam um elevado número de internações e atendimento hospitalar devido às doenças infecto-contagiosas de veiculação hídrica e reflete a vulnerável situação sanitária local, conseqüência da precariedade dos serviços públicos de saneamento básico.

 

 

4   OBJETIVOS E METAS

Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, foram estabelecidas as seguintes metas:

a) Garantir o abastecimento de água a 100% da população, em um prazo máximo de 4 (quatro) anos, para as seguintes localidades:

. Sede do município;

. Comunidade de Vila Nova de Resplendor;

. Comunidade de Chapadinha;

. Comunidade de Bom Jesus do Galego;

. Comunidade de Vendinhas;

. Comunidade de Ponte Nova;

. Comunidade de São Caetano;

. Vila de Dom João de Pimenta

b) Garantir a oferta de serviços de coleta e tratamento de esgotos sanitários a 100% da população, em um prazo máximo de 04 anos, para a sede municipal e para as comunidades de Vila Nova de Resplendor, Chapadinha, Bom Jesus do Galego, Vendinhas, Ponte Nova, São Caetano.

 

 

5      PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES

De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se a elaboração de projetos visando à adequação e/ou implantação dos sistemas existentes, compreendendo:

– Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:

a) Sede do Município:

. Água: O sistema de abastecimento de água está operando satisfatoriamente, desta forma, a Prefeitura Municipal deverá acionar a Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A. concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água, caso venha a ocorrer problemas que comprometam o abastecimento da cidade.

. Esgoto: A Prefeitura Municipal acompanhará a execução das obras pela Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A. concessionária dos serviços públicos de esgotamento sanitário para que a Estação de Tratamento dos Esgotos da Sede municipal esteja executada em um prazo máximo de 04 anos.

b) Comunidades: Vila Nova de Resplendor, Chapadinha, Bom Jesus do Galego, Vendinhas, Ponte Nova, São Caetano:

Água e Esgoto: A Prefeitura Municipal negociará com o Governo do Estado para que a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A.- Copanor, implante as obras e opere os sistemas destas localidades.

c) Comunidade Vila de Dom João de Pimenta.

Água e Esgoto: Água e Esgoto: A Prefeitura municipal buscará junto aos governos estadual e federal e demais órgãos financiadores, recursos para melhorias dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário destas localidades.

– Proteção e conservação de Mananciais

A prefeitura municipal elaborará, juntamente com a Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais S.A., um plano de proteção e conservação dos mananciais do município, de forma a proteger os mananciais de abastecimento disponíveis.

 

 

6      MECANISMOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA

Prevê-se a avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos, consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua eficiência e eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os seguintes indicadores:

Freqüência de análise da qualidade da água

Objetivo: atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde no aspecto  de freqüência de análise da água distribuída;

Qualidade físico-química da água distribuída

Objetivo: mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento em cada ponto de coleta do município;

Qualidade microbiológica da água distribuída

Objetivo: mostrar a qualidade microbiológica da água distribuída ao usuário do sistema de abastecimento de água do município;

Índice de perdas do sistema

Objetivo: mostrar o índice de perdas do sistema de abastecimento de água do município;

Atendimento a solicitações de serviços

Objetivo: mostrar o percentual de serviços de água e esgoto atendidos fora do prazo previamente estabelecido.

Análise da qualidade da água dos mananciais

Objetivo: mostrar o nível de sólidos em suspensão, quantidade de produtos remanescentes da utilização de agrotóxicos e remanescentes da atividade industrial ou mineradora presentes na água e quantidade de matéria orgânica.

 

7 – INTERAÇÕES RELEVANTES COM OUTROS INSTRUMENTOS

Comitê de manejo de bacias hidrográficas

Como não existem planos de manejo das bacias hidrográficas, este Plano Municipal de Saneamento procurou contemplar algumas ações especificas como propor a elaboração do plano de proteção e conservação dos mananciais e estabelecer as metas para os sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, visando garantir um esquema mínimo de segurança no abastecimento de água à população. Estas ações deverão ser mantidas até que sejam constituídos os Comitês de Bacias Hidrográficas locais, fórum adequado para discussão de um planejamento sobre a utilização sustentável dos recursos hídricos no âmbito dessas bacias.

 

 

7.2 Plano Diretor de Desenvolvimento do Município

Como não existe Plano Diretor, o município observará as seguintes diretrizes nas ações do executivo municipal para o alcance dos objetivos deste Plano:

. Coibir a ocupação desordenada das bacias que cortam o município por loteamentos clandestinos, granjeiros, mineradoras ou indústrias, evitando-se, dessa forma, o lançamento de efluentes diretamente nos mananciais;

. Considerar a disponibilidade ou facilidade de implantação dos serviços de saneamento ao elaborar projetos urbanísticos;

. Coibir a construção de imóveis clandestinos nas proximidades das margens dos mananciais que cortam a cidade, de modo a permitir a construção futura de interceptores de esgotos;

Quando da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do município, este deverá considerar o conteúdo do presente Plano de Saneamento. Caso sejam necessárias mudanças neste Plano, deverá ser consultada a operadora dos serviços de água e esgotamento sanitário.

 

8      REVISÕES

Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 4 (quatro) anos ou sempre que se fizer necessário.

Capelinha, 03 de Julho de 2008

 

 

 

 

 

 

 

 

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GERSON FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL

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