Decreto 076-2024 – Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Capelinha

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DECRETO Nº 076, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Capelinha/MG, os dispositivos da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual Nº 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.

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