Decreto 038-2024 – Dispõe sobre critérios objetivos e prazos para o fornecimento de refeições gratuitas no Restaurante Popular para pessoas em situação de vulnerabilidade social, com vistas a regulamentar o disposto no § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.375/2022 de 27/12/2022

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DECRETO Nº 038/2024, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre critérios objetivos e prazos para o fornecimento de refeições gratuitas no Restaurante Popular para pessoas em situação de vulnerabilidade social, com vistas a regulamentar o disposto no § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.375/2022 de 27/12/2022.

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